O Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.166.273-SP sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi decidiu que “A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico”. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de …