Em recente decisão no Agravo em Recurso Especial nº 2580956 - SP (2024/0070652-4), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos trouxe uma importante mudança na forma como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é calculado. No caso concreto, o tribunal decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de …